Publisher's Synopsis
Desde há muito que a comunidade internacional e nacional se preocupa com a situação da criança no mundo, dada a sua vulnerabilidade, a sua dependência do meio ambiente e a sua falta de maturidade física, intelectual e emocional, que requerem cuidados e proteção especiais.É neste sentido que o artigo 649.° do Código da Família estabelece que, quando não estiver estabelecida a filiação paterna do filho nascido fora do casamento, o tribunal, a requerimento do menor, da mãe do menor ou do Ministério Público, nomeia um pai legal de entre os membros da família da mãe do menor ou, na sua falta, uma pessoa proposta pela mãe do menor, caso em que o pai legal exerce todas as prerrogativas decorrentes da filiação em relação ao menor.
