Publisher's Synopsis
O Estado da Indonésia reconhece a existência de Povos Indígenas (MHA), tal como regulamentado no artigo 18.° B da Constituição de 1945, que afirma: "O Estado reconhece e respeita as unidades comunitárias de direito consuetudinário e os seus direitos tradicionais enquanto estiverem vivas e em conformidade com o desenvolvimento da sociedade e os princípios do Estado Unitário da República da Indonésia que são regulamentados por lei". Em 2016, o Governo Regional da cidade de Palu emitiu o Regulamento Regional n.° 9 de 2016 relativo às instituições tradicionais Kaili e o Regulamento n.° 38 de 2017 do Presidente da Câmara de Palu relativo às directrizes para a implementação das instituições tradicionais Kaili. Estes dois regulamentos têm por objetivo reconhecer a comunidade de direito consuetudinário Kaili na cidade de Palu.
