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Ilegalidade Material E Sua Relação Com O Artigo 19° Do N.A.C.

Ilegalidade Material E Sua Relação Com O Artigo 19° Do N.A.C.

Paperback (30 Sep 2024) | Portuguese

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Publisher's Synopsis

No Código Civil argentino revogado em 2015, a ilicitude era formal e subjectiva, uma vez que se exigia que o ato danoso fosse "expressamente proibido por uma norma" e que os agentes agissem com "dolo, culpa ou negligência". Agora tudo isto mudou, o novo Código Civil e Comercial unificado da Nação Argentina consagrou um tipo de ilicitude "objetiva e material".

Book information

ISBN: 9786208151157
Publisher: KS Omniscriptum Publishing
Imprint: Edicoes Nosso Conhecimento
Pub date:
Language: Portuguese
Number of pages: 52
Weight: 91g
Height: 229mm
Width: 152mm
Spine width: 3mm