Publisher's Synopsis
Venho por este meio, ao abrigo de todos os Principios gerais da atividade administrativa, consagrados no novo Codigo de Procedimento Administrativo, acusar a Dra Fatima Moura Feio de: 1. Incorrer na pratica do Crime de Denegacao de Justica ou Prevaricacao, nos termos do n 2 do art.369 do Cod Penal, pela sua conduta negligente enquanto funcionaria ou equiparada contratada pelo Estado Portugues no ambito do patrocinio judiciario; 2. no Crime de Prevaricacao de Advogado, nos termos do n 1 do art.370 Cod Penal, por enquanto minha advogada, intencionalmente prejudicar causa entregue ao seu patrocinio; 3... fruto da sua ma interpretacao da lei, conforme estipulada pelo n 1 do art.9 Cod Civil Portugues. Uma coisa e certa: por se tratarem de crimes publicos, nao pode o Ministerio Publico deixar dar o devido seguimento a presente Queixa-Crime!"
