Publisher's Synopsis
Cada ordem judicial tem a sua própria jurisdição em virtude do princípio de que a jurisdição é sempre por atribuição. Embora este princípio seja conhecido de todos, na prática atual do direito na República Democrática do Congo, existe uma controvérsia quanto à designação do juiz nos termos do artigo 49.° do referido Ato Uniforme, devido ao facto de o presidente do tribunal de comércio apreciar os litígios relativos a uma medida de execução forçada ou de arresto cautelar com base na natureza comercial do litígio e na circular 004 de 21 de março, enquanto esta competência é atribuída ao juiz de paz, não obstante a natureza comercial do processo.
