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Análise Do Artigo 133° Do Código Da Criança E Do Adolescente

Análise Do Artigo 133° Do Código Da Criança E Do Adolescente

Paperback (31 Aug 2023) | Portuguese

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Publisher's Synopsis

A necessidade de uma reforma imediata do referido artigo para que se possa reformar e entrar em igualdade de circunstâncias, se estamos a falar da proteção do superior interesse da criança, não só da criança para quem são reclamados os alimentos, mas também das crianças que estão fora do processo judicial, pois ficam em desvantagem quando a redução da pensão de alimentos produz efeitos a partir do momento da sua resolução.

Book information

ISBN: 9786206410867
Publisher: KS Omniscriptum Publishing
Imprint: Edicoes Nosso Conhecimento
Pub date:
Language: Portuguese
Number of pages: 68
Weight: 113g
Height: 229mm
Width: 152mm
Spine width: 4mm