Publisher's Synopsis
O presente projecto literário especifica o significado jurídico do município no sistema jurídico mexicano, desde a sua historicidade até aos nossos dias; analisa também os poderes inerentes ao município numa perspectiva constitucional; além disso, abordará questões actuais relativas à suspensão dos seus poderes institucionais de acordo com o conteúdo dos artigos 29 e 73, secção XVI da Constituição e a sua ligação à pandemia do vírus CoV2 da SRA (COVID-19), e os decretos emitidos pelo Executivo do Estado.
